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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532175| Title: | CIRCULAR Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Investigação direito compensatório |
| Issue Date: | 19-Aug-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/08/2024 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 18 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-42-de-16-de-agosto-de-2024-578990763 |
| Abstract: | Inicia investigação para apurar direito compensatório individual para para produtor/exportador aplicado às importações de Filme biaxialmente orientado de poli(tereftalato de etileno) - PET - de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento do tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, doravante denominado, simplesmente, como filmes PET, originários da Índia, classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), objeto dos Processos SEI nºs 19972.102864/2023-09 (Restrito) e 19972.102863/2023-56 (Confidencial). |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532175 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| CIRCULAR Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - CIRCULAR Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 619.41 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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