CIRCULAR Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2024-08-23T16:22:46Z	-
dc.date.available	2024-08-23T16:22:46Z	-
dc.date.issued	2024-08-19	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-42-de-16-de-agosto-de-2024-578990763	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532175	-
dc.description.abstract	Inicia investigação para apurar direito compensatório individual para para produtor/exportador aplicado às importações de Filme biaxialmente orientado de poli(tereftalato de etileno) - PET - de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento do tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, doravante denominado, simplesmente, como filmes PET, originários da Índia, classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), objeto dos Processos SEI nºs 19972.102864/2023-09 (Restrito) e 19972.102863/2023-56 (Confidencial).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 19/08/2024 \| Edição: 159 \| Seção: 1 \| Página: 18	pt_BR
dc.subject	Investigação direito compensatório	pt_BR
dc.title	CIRCULAR Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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CIRCULAR Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - CIRCULAR Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		619.41 kB	Adobe PDF	View/Open

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