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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532049| Title: | PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Fiscalização desconto patrocinado e crédito tributário |
| Issue Date: | 16-Jul-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/07/2024 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 12 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sdic/mdic-n-218-de-12-de-julho-de-2024-572339811 |
| Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos obrigatórios para concessão do desconto patrocinado e apuração de crédito tributário, de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532049 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA SDIC_MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA SDIC_MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 160.9 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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