PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2024-07-18T20:47:21Z	-
dc.date.available	2024-07-18T20:47:21Z	-
dc.date.issued	2024-07-16	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sdic/mdic-n-218-de-12-de-julho-de-2024-572339811	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532049	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos obrigatórios para concessão do desconto patrocinado e apuração de crédito tributário, de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 16/07/2024 \| Edição: 135 \| Seção: 1 \| Página: 12	pt_BR
dc.subject	Fiscalização desconto patrocinado e crédito tributário	pt_BR
dc.title	PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SDIC_MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA SDIC_MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		160.9 kB	Adobe PDF	View/Open