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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532048| Title: | PORTARIA GM/MDIC Nº 217, DE 12 DE JULHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Regime de origem para produtos nacionais |
| Issue Date: | 16-Jul-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/07/2024 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 11 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-217-de-12-de-julho-de-2024-572338490 |
| Abstract: | Dispõe sobre o regime de origem para produtos manufaturados nacionais, para fins de aplicação das margens de preferência, nos termos do art. 4º da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532048 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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