2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. PORTARIA GM/MDIC Nº 217, DE 12 DE JULHO DE 2024
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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2024-07-18T20:46:24Z-
dc.date.available2024-07-18T20:46:24Z-
dc.date.issued2024-07-16-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-217-de-12-de-julho-de-2024-572338490pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532048-
dc.description.abstractDispõe sobre o regime de origem para produtos manufaturados nacionais, para fins de aplicação das margens de preferência, nos termos do art. 4º da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 16/07/2024 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 11pt_BR
dc.subjectRegime de origem para produtos nacionaispt_BR
dc.titlePORTARIA GM/MDIC Nº 217, DE 12 DE JULHO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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RESOLUÇÃO SEGES-CICS_MGI Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2024 - RESOLUÇÃO SEGES-CICS_MGI Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf164.38 kBAdobe PDFThumbnail
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