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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/531662| Title: | PORTARIA SECEX Nº 320, DE 20 DE MAIO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Cota para importação |
| Issue Date: | 21-May-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 21/05/2024 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 101 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-320-de-20-de-maio-de-2024-560743312 |
| Abstract: | Dispõe sobre alterações nos critérios estabelecidos pela Portaria SECEX n° 290, de 22 de dezembro de 2023, para alocação da cota para importação de produtos classificados nos códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, exclusivamente para o ano 2024. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/531662 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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