Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/531662
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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2024-05-22T15:55:15Z-
dc.date.available2024-05-22T15:55:15Z-
dc.date.issued2024-05-21-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-320-de-20-de-maio-de-2024-560743312pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/531662-
dc.description.abstractDispõe sobre alterações nos critérios estabelecidos pela Portaria SECEX n° 290, de 22 de dezembro de 2023, para alocação da cota para importação de produtos classificados nos códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, exclusivamente para o ano 2024.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 21/05/2024 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 101pt_BR
dc.subjectCota para importaçãopt_BR
dc.titlePORTARIA SECEX Nº 320, DE 20 DE MAIO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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