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Title: PORTARIA GM/MDIC Nº 147, DE 17 DE MAIO DE 2024
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Crédito Solidário
Issue Date: 20-May-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 20/05/2024 | Edição: 96-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-147-de-17-de-maio-de-2024-560733639
Abstract: Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/531660
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