Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Biblioteca Digital
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Home
Browse
Communities
& Collections
Library Network
Browse Items by:
Issue Date
Author
Title
Subject
About
Contact Us
Sign
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
Browsing DSpace
Browsing byAuthorProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Jump to:
0-9
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
U
V
W
X
Y
Z
or enter first few letters:
Sort by:
title
issue date
submit date
In order:
Ascending
Descending
Results/Page
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
55
60
65
70
75
80
85
90
95
100
Authors/Record:
All
1
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
Showing results 1 to 20 of 27
next >
Issue Date
Title
Author(s)
2025-05-14
"PORTARIA MF-PGFN-PRFN3/MF Nº 1.001, DE 8 DE MAIO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-07-07
"PORTARIA PGAT/PGFN/MF Nº 1.358, DE 23 DE JUNHO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-08-05
"PORTARIA PGFN /MF Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-05-28
"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.154, de 26 DE MAIO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-06-03
"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.185, de 30 DE MAIO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-06-24
"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.341, DE 18 DE JUNHO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-10-04
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.580, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-08-07
"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.715, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-08-07
"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.725, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-07-07
"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.726, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-07-07
"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.727, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-12-31
PORTARIA PGFN/MF Nº 2.044, de 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-11-12
"PORTARIA PGFN/MF Nº 2.634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-02-04
"PORTARIA PGFN/MF Nº 202, de 31 DE JANEIRO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-04-07
"PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-05-28
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 1.103, DE 21 DE MAIO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-12-03
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.106, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-01-08
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 23, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-03-05
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 421, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-03-12
"PORTARIA PRFN2/MF Nº 478, de 10 DE MARÇO DE 2025 "
Ministério da Fazenda
;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional