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Author(s)
2025-05-06
"PORTARIA CONJUNTA MIR/MDA/INCRA Nº 1, de 8 DE ABRIL DE 2025 "
Ministério da Igualdade Racial
2025-05-29
"PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MINC/MDHC/MJSP/MDA Nº 6, DE 9 DE MAIO DE 2025 "
Ministério da Igualdade Racial
2025-05-07
"PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MTUR/MDIC/MTE/MINC Nº 5, de 25 de abril de 2025 "
Ministério da Igualdade Racial
2025-07-22
"PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/SECOM Nº 9, DE 18 DE JULHO DE 2025 "
Ministério da Igualdade Racial
2024-08-16
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Ministério da Igualdade Racial
2024-12-04
"PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Ministério da Igualdade Racial
2024-08-19
PORTARIA Nº 111, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Ministério da Igualdade Racial
2024-08-26
PORTARIA Nº 122, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Ministério da Igualdade Racial
2024-09-03
PORTARIA Nº 131, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Ministério da Igualdade Racial
2024-09-05
PORTARIA Nº 134, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Ministério da Igualdade Racial
2025-04-25
"PORTARIA Nº 179, DE 24 DE ABRIL DE 2025 "
Ministério da Igualdade Racial
2024-11-05
PORTARIA Nº 194, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Ministério da Igualdade Racial
2024-12-11
"PORTARIA Nº 221, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Ministério da Igualdade Racial
2025-06-03
"PORTARIA Nº 236, DE 2 DE JUNHO DE 2025 "
Ministério da Igualdade Racial
2025-06-05
"PORTARIA Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2025 "
Ministério da Igualdade Racial
2025-07-24
"PORTARIA Nº 275, DE 21 DE JULHO DE 2025 "
Ministério da Igualdade Racial
2025-07-01
"PORTARIA Nº 282, DE 31 DE JULHO DE 2025 "
Ministério da Igualdade Racial
2025-08-15
"PORTARIA Nº 295, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 "
Ministério da Igualdade Racial
2025-08-18
"PORTARIA Nº 295, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 "
Ministério da Igualdade Racial
2025-08-19
"PORTARIA Nº 298, DE 18 DE AGOSTO DE 2024 "
Ministério da Igualdade Racial