"PORTARIA SPU/MGI Nº 10.209, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 "

Abstract

Declara de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como urbano em terreno de marinha, situado na Rua João Caetano nº 33, na Praça Costa Pereira, no Centro, do município de Vitória, no estado do Espírito Santo, com a capacidade de construção de aproximadamente 106 (cento e seis) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.