"PORTARIA SPU/MGI Nº 10.064, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 "

Abstract

Declarar de Interesse do Serviço Público, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social, nos termos do incisos VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no D.O.U. em 16 de abril de 2010, os imóveis da União, classificados como terrenos de marinha, localizados nas Praias de Rio Verde, Grajaúna e Itacolomy, município de Iguape, no Estado de São Paulo, conforme memoriais descritivos contidos nos documentos sob os protocolos SEI - Sistema Eletrônico de Informações - nº 49902493, área de 300.291,22 m², SEI 49902579, área de 202.961,72 m² e SEI 50070298, com área de 117.448,43 m², cadastrados no sistema SIAPA sob os RIPs nº 6507 0100003-66, 6507 0100002-85 e 6507 0100004-47, respectivamente.