"PORTARIA Nº 2.006, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 "

Abstract

Dar provimento ao recurso interposto por JOANA D'ARC INACIO FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.661.666-XX, e anular a Portaria nº 2.901, de 19 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 294, de 23 de agosto de 2021, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.