"PORTARIA Nº 1.431, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 "

Abstract

Retifica a Portaria nº 1.113, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 25 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 1, pág. 80, de 27 de julho de 2018, para declarar anistiado político GLADSTONE AVELINO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.256.977-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 26/11/1997 até a data do julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 719.066,67 (setecentos e dezenove mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 09/05/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.