"PORTARIA GM/MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2025-08-21T11:35:36Z	-
dc.date.available	2025-08-21T11:35:36Z	-
dc.date.issued	2025-08-20	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-213-de-18-de-agosto-de-2025-649623434	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534018	-
dc.description.abstract	Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) relativas ao atendimento dos requisitos e apresentação dos resultados de reciclabilidade veicular, de que trata o Anexo III do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 20/08/2025 \| Edição: 157 \| Seção: 1 \| Página: 15	pt_BR
dc.subject	Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)	pt_BR
dc.title	"PORTARIA GM/MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA GM_MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA GM_MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		424.48 kB	Adobe PDF	View/Open