"PORTARIA SE/MPI Nº 149, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 "

Abstract

Subdelegar ao Diretor de Gestão e Administração, no âmbito de sua atuação, competência para a prática dos seguintes atos administrativos:

Autorizar descentralizações orçamentárias referentes a despesas administrativas e obrigatórias, desde que vinculadas a contratos vigentes e limitadas ao valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por demanda;

Aprovar os Documentos de Formalização de Demanda (DFD) no sistema Compras.gov.br, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo único. A subdelegação prevista neste artigo aplica-se exclusivamente às demandas administrativas de natureza ordinária, não abrangendo despesas de caráter excepcional ou estratégico, as quais permanecem sob competência originária do Secretário-Executivo.