Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533940
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania-
dc.date.accessioned2025-08-18T14:41:13Z-
dc.date.available2025-08-18T14:41:13Z-
dc.date.issued2025-08-06-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.277-de-4-de-agosto-de-2025-646731012pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533940-
dc.description.abstractPublicação de resumo oficial de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos Da Silva e outros vs. Brasil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 06/08/2025 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 45pt_BR
dc.subjectresumo oficial de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos Da Silva e outros vs. Brasil.pt_BR
dc.title"PORTARIA Nº 1.277, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 "pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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