2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. "PORTARIA CONJUNTA SECEX/RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025 "
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços-
dc.contributor.editorSecretaria de Comércio Exteriorpt_BR
dc.date.accessioned2025-07-30T14:38:37Z-
dc.date.available2025-07-30T14:38:37Z-
dc.date.issued2025-07-29-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-secex/rfb-n-3-de-25-de-julho-de-2025-644968154pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533905-
dc.description.abstractAltera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 29/07/2025 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 15pt_BR
dc.subjectPortaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022.pt_BR
dc.title"PORTARIA CONJUNTA SECEX/RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025 "pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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PORTARIA CONJUNTA SECEX_RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA SECEX_RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf145.71 kBAdobe PDFThumbnail
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