"PORTARIA SECEX Nº 412, DE 16 DE JULHO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Comércio Exterior	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-07-18T11:53:48Z	-
dc.date.available	2025-07-18T11:53:48Z	-
dc.date.issued	2025-07-17	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-412-de-16-de-julho-de-2025-642494691	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533836	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 17/07/2025 \| Edição: 133 \| Seção: 1 \| Página: 22	pt_BR
dc.subject	Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SECEX Nº 412, DE 16 DE JULHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SECEX Nº 412, DE 16 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA SECEX Nº 412, DE 16 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		113.23 kB	Adobe PDF	View/Open