"CIRCULAR Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Comércio Exterior	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-07-15T12:16:57Z	-
dc.date.available	2025-07-15T12:16:57Z	-
dc.date.issued	2025-07-14	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-55-de-11-de-julho-de-2025-641627150	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533801	-
dc.description.abstract	Prorroga por até três meses, a partir de 24 de outubro de 2025, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas elisivas nas importações de para-brisas originárias da Malásia com base no art. 128 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 14/07/2025 \| Edição: 130 \| Seção: 1 \| Página: 28	pt_BR
dc.subject	prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas elisivas nas importações de para-brisas	pt_BR
dc.title	"CIRCULAR Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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CIRCULAR Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2025 - CIRCULAR Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		119.13 kB	Adobe PDF	View/Open