"PORTARIA Nº 1.076, DE 3 DE JULHO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-07-08T14:25:01Z	-
dc.date.available	2025-07-08T14:25:01Z	-
dc.date.issued	2025-07-07	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.076-de-3-de-julho-de-2025-640247058	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533756	-
dc.description.abstract	Retifica a Portaria nº 1.121, de 11 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 112, pág. 75, Seção 1, de 12 de junho de 2012, para ratificar a condição de anistiado político de PAULO ROBERTO DE FREITAS, inscrito no CPF nº XXX.227.158-XX, e conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 7.309,65 (sete mil, trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), com efeitos retroativos desde 22/03/2009 até a data do julgamento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 07/07/2025 \| Edição: 125 \| Seção: 1 \| Página: 89	pt_BR
dc.subject	condição de anistiado político de PAULO ROBERTO DE FREITAS	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 1.076, DE 3 DE JULHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 1.076, DE 3 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA Nº 1.076, DE 3 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		111.72 kB	Adobe PDF	View/Open