"PORTARIA Nº 940, DE 18 DE JUNHO DE 2025 "

Abstract

Da provimento ao recurso e anular a Portaria nº 2.694, de 28 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 142, Seção 1, pág. 77, de 29 de julho de 2021, para declarar anistiado político VALDEMIR DE ALBUQUERQUE FERRAZ post mortem, filho de ARMENIA DE ALBUQUERQUE FERRAZ, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Da provimento ao recurso e anular a Portaria nº 2.694, de 28 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 142, Seção 1, pág. 77, de 29 de julho de 2021, para declarar anistiado político VALDEMIR DE ALBUQUERQUE FERRAZ post mortem, filho de ARMENIA DE ALBUQUERQUE FERRAZ, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.