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Title: "PORTARIA Nº 797, DE 27 DE MAIO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
Issue Date: 17-Jun-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 17/06/2025 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 85
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-797-de-27-de-maio-de-2025-636747347
Abstract: DEFERE a R.A.S.F., Processo nº 00135.200611/2025-97, recebido neste Ministério em 10/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533657
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