"PORTARIA Nº 822, DE 27 DE MAIO DE 2025  "

Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533655

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-06-18T14:11:59Z	-
dc.date.available	2025-06-18T14:11:59Z	-
dc.date.issued	2025-06-17	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-822-de-27-de-maio-de-2025-636825697	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533655	-
dc.description.abstract	DEFERE a M.F.O., Processo nº 00135.200693/2025-70, recebido neste Ministério em 16/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 17/06/2025 \| Edição: 113 \| Seção: 1 \| Página: 90	pt_BR
dc.subject	requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 822, DE 27 DE MAIO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
Appears in Collections:	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PORTARIA Nº 822, DE 27 DE MAIO DE 2025 - PORTARIA Nº 822, DE 27 DE MAIO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		134.49 kB	Adobe PDF	View/Open