"PORTARIA SECEX Nº 403, DE 10 DE JUNHO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Comércio Exterior	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-06-13T14:07:34Z	-
dc.date.available	2025-06-13T14:07:34Z	-
dc.date.issued	2025-06-11	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-403-de-10-de-junho-de-2025-635324531	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533623	-
dc.description.abstract	Altera a Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 11/06/2025 \| Edição: 109 \| Seção: 1 \| Página: 72	pt_BR
dc.subject	Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SECEX Nº 403, DE 10 DE JUNHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SECEX Nº 403, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA SECEX Nº 403, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		121.99 kB	Adobe PDF	View/Open