"PORTARIA Nº 892, DE 9 DE JUNHO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-06-13T13:57:01Z	-
dc.date.available	2025-06-13T13:57:01Z	-
dc.date.issued	2025-06-10	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-892-de-9-de-junho-de-2025-635059395	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533618	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 10/06/2025 \| Edição: 108 \| Seção: 1 \| Página: 27	pt_BR
dc.subject	regulamentação dos procedimentos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 892, DE 9 DE JUNHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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