"PORTARIA Nº 886, DE 5 DE JUNHO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-06-13T13:45:15Z	-
dc.date.available	2025-06-13T13:45:15Z	-
dc.date.issued	2025-06-09	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-886-de-5-de-junho-de-2025-634740770	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533612	-
dc.description.abstract	Retifica a Portaria nº 1.165, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 229, de 4 de agosto de 2015, para conceder o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 7.732,67 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 09/06/2025 \| Edição: 107 \| Seção: 1 \| Página: 62	pt_BR
dc.subject	reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 7.732,67	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 886, DE 5 DE JUNHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 886, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA Nº 886, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		116.43 kB	Adobe PDF	View/Open