"PORTARIA SECEX Nº 402, DE 6 DE JUNHO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Comércio Exterior	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-06-13T13:42:43Z	-
dc.date.available	2025-06-13T13:42:43Z	-
dc.date.issued	2025-06-09	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-402-de-6-de-junho-de-2025-634734681	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533610	-
dc.description.abstract	Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 738, de 3 de junho de 2025.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 09/06/2025 \| Edição: 107 \| Seção: 1 \| Página: 61	pt_BR
dc.subject	alocação de cota para importação determinada	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SECEX Nº 402, DE 6 DE JUNHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SECEX Nº 402, DE 6 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA SECEX Nº 402, DE 6 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		126.38 kB	Adobe PDF	View/Open