"CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-04-24T13:26:07Z	-
dc.date.available	2025-04-24T13:26:07Z	-
dc.date.issued	2025-03-19	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/consulta-publica-n-11-de-18-de-marco-de-2025-618513356	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533290	-
dc.description.abstract	Fica dispensada a realização das etapas de produção descritas no inciso I do caput deste artigo até o limite anual de produção de 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) unidades sensores e no inciso III do caput deste artigo até o limite anual de produção de 1.600.000 (um milhão e seiscentas mil) unidades sensores, considerando o ano-calendário.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 19/03/2025 \| Edição: 53 \| Seção: 1 \| Página: 42	pt_BR
dc.subject	limite anual de produção	pt_BR
dc.title	"CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
Appears in Collections:	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		121.09 kB	Adobe PDF	View/Open