Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533258
Title: "PORTARIA SECEX Nº 387, DE 11 DE MARÇO DE 2025 "
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio Exterior
Keywords: certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA
Issue Date: 12-Mar-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 12/03/2025 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 24
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-387-de-11-de-marco-de-2025-617036623
Abstract: Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533258
Appears in Collections:Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.