"Portaria SPU/MGI Nº 324, DE 13 de janeiro de 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.contributor.editor	Secretaria do Patrimônio da União	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-03-27T17:23:39Z	-
dc.date.available	2025-03-27T17:23:39Z	-
dc.date.issued	2025-01-15	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-324-de-13-de-janeiro-de-2025-607022420	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533004	-
dc.description.abstract	Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 15/01/2025 \| Edição: 10 \| Seção: 1 \| Página: 32	pt_BR
dc.subject	multa por infração administrativa contra o patrimônio da União	pt_BR
dc.title	"Portaria SPU/MGI Nº 324, DE 13 de janeiro de 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Portaria SPU_MGI Nº 324, DE 13 de janeiro de 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 324, DE 13 de janeiro de 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		94.91 kB	Adobe PDF	View/Open