"PORTARIA Nº 89, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 "

Abstract

Retifica a Portaria nº 1.049, de 5 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 61, de 6 de junho de 2012, para ratificar a condição anistiado político de JOSÉ SALES DE SOUZA, portador do CPF nº 740.XXX.XXX-49, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.518,50, com o pagamento dos correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal, e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/08/1984 e 05/10/1988, nos termos do artigo 1° incisos I, II e III da Lei n 10.559, de 2002.