"PORTARIA MESP Nº 125, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Esporte	-
dc.date.accessioned	2025-03-24T17:51:08Z	-
dc.date.available	2025-03-24T17:51:08Z	-
dc.date.issued	2024-12-31	-
dc.identifier.citation	PORTARIA MESP Nº 125, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MESP Nº 125, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532953	-
dc.description.abstract	Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 31/12/2024 \| Edição: 251 \| Seção: 1 \| Página: 1082	pt_BR
dc.subject	modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas	pt_BR
dc.title	"PORTARIA MESP Nº 125, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MESP Nº 125, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MESP Nº 125, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		128.52 kB	Adobe PDF	View/Open