"PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Planejamento e Orçamento	-
dc.date.accessioned	2025-03-19T17:43:58Z	-
dc.date.available	2025-03-19T17:43:58Z	-
dc.date.issued	2024-12-18	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-cjf/mpo-n-2-de-16-de-dezembro-de-2024-602589492	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532854	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 18/12/2024 \| Edição: 243 \| Seção: 1 \| Página: 426	pt_BR
dc.subject	fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais	pt_BR
dc.title	"PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA CONJUNTA CJF_MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA CONJUNTA CJF_MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		117.27 kB	Adobe PDF	View/Open