"PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 88, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2025-03-19T14:22:36Z	-
dc.date.available	2025-03-19T14:22:36Z	-
dc.date.issued	2024-12-13	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mdic/mf-n-88-de-11-de-dezembro-de-2024-601424715	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532801	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na forma do art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 13/12/2024 \| Edição: 240 \| Seção: 1 \| Página: 97	pt_BR
dc.subject	art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 88, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC_MF Nº 88, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC_MF Nº 88, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		240.63 kB	Adobe PDF	View/Open