2. Legislação
  3. Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)
  4. "PORTARIA GM/MPO Nº 445, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 "
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Planejamento e Orçamento-
dc.date.accessioned2025-03-18T13:45:37Z-
dc.date.available2025-03-18T13:45:37Z-
dc.date.issued2024-12-09-
dc.identifier.citationdotações orçamentárias após o prazo estabelecidopt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532765-
dc.description.abstractAutoriza o empenho de dotações orçamentárias após o prazo estabelecido no art. 13, caput, inciso I, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 09/12/2024 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 109pt_BR
dc.subjectdotações orçamentárias após o prazo estabelecidopt_BR
dc.title"PORTARIA GM/MPO Nº 445, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 "pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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