Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) (129)
Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 20 of 129
Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 20 of 129
Recent Submissions
"PORTARIA Nº 2.038, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 2.018, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 2.006, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 1.319, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 1.436, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 1.317, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 1.431, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 1.314, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 "
Discover
Subject
- 1 recurso interposto por JOSÉ CARDOSO
- 1 regras para a contratação de serv...
- 1 regulamentação dos procedimentos ...
- 1 reparação econômica, de caráter i...
- 1 reparação econômica, de caráter i...
- 1 requerimento de pensão especial p...
- 1 Resolução nº 252 de 16 de outubro...
- 1 Restabelecer os efeitos da Portar...
- 1 resumo oficial de Sentença profer...
- 1 Retifica a Portaria nº 1.085, de ...
- Previous Next
Has File(s)
- 129 true