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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2024-09-03T16:09:29Z-
dc.date.available2024-09-03T16:09:29Z-
dc.date.issued2024-09-02-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-47-de-30-de-agosto-de-2024-581555806pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532260-
dc.description.abstractInicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificados nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000821/2024-62 (Restrito) e 19972.000820/2024-18 (Confidencial).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 02/09/2024 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 92pt_BR
dc.subjectInvestigação dumpingpt_BR
dc.titleCIRCULAR Nº 47, DE 30 DE AGOSTO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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