PORTARIA PGFN/MF Nº 1.032, DE 21 DE JUNHO DEE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	-
dc.date.accessioned	2024-06-27T13:21:30Z	-
dc.date.available	2024-06-27T13:21:30Z	-
dc.date.issued	2024-06-26	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.032-de-21-de-junho-dee-2024-568008661	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/531879	-
dc.description.abstract	Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 26/06/2024 \| Edição: 121 \| Seção: 1 \| Página: 26	pt_BR
dc.subject	Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS	pt_BR
dc.title	PORTARIA PGFN/MF Nº 1.032, DE 21 DE JUNHO DEE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA PGFN_MF Nº 1.032, DE 21 DE JUNHO DEE 2024 - PORTARIA PGFN_MF Nº 1.032, DE 21 DE JUNHO DEE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		180.59 kB	Adobe PDF	View/Open