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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/531075| Title: | Portaria GM/MPO nº 376, de 18 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| Keywords: | Dotações Orçamentárias |
| Issue Date: | 18-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 18/12/2023 | Edição: 239-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 56 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-376-de-18-de-dezembro-de-2023-531405805 |
| Abstract: | Autoriza o empenho de dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e alterações posteriores, até 31 de dezembro de 2023, para o atendimento de despesas previstas no inciso I do caput do art. 13 do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/531075 |
| Appears in Collections: | Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) |
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| PORTARIA GM_MPO Nº 376, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM_MPO Nº 376, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 47.04 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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