Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/529903
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2023-09-28T17:58:00Z-
dc.date.available2023-09-28T17:58:00Z-
dc.date.issued2023-04-14-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-241-de-14-de-abril-de-2023-477319680pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/529903-
dc.description.abstractEstabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 468, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 17/04/2023 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 15pt_BR
dc.subjectImportaçãopt_BR
dc.titlePortaria SECEX nº 241, de 14 de abril de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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