Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Planejamento e Orçamento	-
dc.date.accessioned	2023-06-30T17:20:28Z	-
dc.date.available	2023-06-30T17:20:28Z	-
dc.date.issued	2023-03-03	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mpo/mgi/sri-pr-n-1-de-3-de-marco-de-2023-467772604	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/529698	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 69, 71 a 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 03/03/2023 \| Edição: 43-B \| Seção: 1 - Extra B \| Página: 1	pt_BR
dc.subject	Emendas	pt_BR
dc.title	Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO_MGI_SRI-PR Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		275.8 kB	Adobe PDF	View/Open