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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-10-09Portaria MF nº 1.218, de 6 de outubro de 2023Ministério da Fazenda
2023-10-18Portaria MF nº 1.264, de 17 de outubro de 2023Ministério da Fazenda
2024-04-25PORTARIA MF Nº 667, DE 24 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda
2024-04-24PORTARIA MF Nº 549, DE 3 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda
2023-04-28Portaria MF nº 298, de 27 de abril de 2023Ministério da Fazenda
2023-06-27Portaria normativa MF nº 635, de 27 de junho de 2023Ministério da Fazenda
2023-06-29Portaria MF nº 649, de 29 de junho de 2023Ministério da Fazenda
2023-07-07Portaria nº 695, de 7 de julho de 2023 (*)Ministério da Fazenda
2023-07-25Portaria MF nº 802, de 25 de julho de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-29Portaria MF nº 1685, de 29 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda

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