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Legislação
Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)
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Author(s)
2024-05-20
PORTARIA GM/MPO Nº 144, DE 16 DE MAIO DE 2024
Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-01-26
Portaria SOF/MPO nº 20, de 25 de janeiro de 2024
Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal
2024-02-15
Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024
Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal
2024-02-16
PORTARIA GM/MPO Nº 39, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-02-26
RESOLUÇÃO JEO Nº 11, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal
2024-02-22
PORTARIA GM/MPO Nº 45, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-04-04
PORTARIA GM/MPO Nº 83, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-03-22
PORTARIA SOF/MPO Nº 73, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal
2024-09-16
PORTARIA Nº 293, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-06-28
PORTARIA GM/MPO Nº 197, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Ministério do Planejamento e Orçamento
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Author
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Ministério do Planejamento e Orça...
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1
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Subject
50
Crédito suplementar
21
Alteração de despesa
16
Alteração orçamentária
13
Alteração de portaria
13
Lei Orçamentária vigente.
9
Decreto nº 11.927, de 22 de fever...
7
Orçamentos Fiscal e da Seguridade...
6
Lei Orçamentária vigente
6
limites de movimentação e empenho...
6
Orçamento Fiscal da União
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290
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